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Prefeito envia à Câmara Lei da Anistia

por SECOM/PMI

09/03/2017 18:28

Lei da anisitia Ipatinga

O PREFEITO Sebastião Quintão fez a entrega do projeto aos vereadores, e o benefício será votado pelo plenário do legislativo nos próximos dias

Em coletiva na tarde desta quinta-feira (9), em seu gabinete, o prefeito de Ipatinga, Sebastião Quintão e o secretário de Fazenda José Rocha Salles detalharam o projeto de lei do Executivo que está sendo encaminhado à Câmara Municipal para concessão de uma série de benefícios aos contribuintes inscritos na Dívida Ativa. O evento contou com a presença maciça de vereadores. Com a aprovação pelo plenário do Legislativo e logo após sancionada pelo prefeito, a lei oferecerá a pessoas físicas ou jurídicas em débito a anistia parcial do valor relativo a multas e juros, além da remissão total ou parcial da dívida em alguns casos.

“O contribuinte é nosso parceiro para o desenvolvimento da cidade e não temos nenhum interesse em penalizá-lo. As multas e juros representam mais da metade dos débitos e queremos proporcionar aos inadimplentes a possibilidade de terem seus nomes limpos. Liquidadas as pendências, eles estarão livres para continuar tocando seus negócios, de posse de suas certidões negativas de débito. Isso também fará com que os cofres municipais ganhem um certo tônus num quadro de muitas dificuldades, já que herdamos uma dívida de mais de R$ 400 milhões de nossos antecessores”, explicou o prefeito. 

Ainda segundo o prefeito, além de oferecer uma chance de renegociação aos contribuintes, para pagamento das dívidas de forma mais amena, “também se busca com esta lei evitar o protesto e a cobrança judicial destes débitos de pequeno valor, que acabam por onerar tanto o município quanto o próprio contribuinte”. 

“A Lei da Anistia visa favorecer o contribuinte que foi afetado pela crise econômica que acomete o país, agravada significativamente pela queda das atividades econômicas do setor siderúrgico regional, o que por sua vez acaba por afetar segmentos de geração de renda da cidade como o comércio, micro e pequenas empresas, causando falência e desemprego”, acrescenta o secretário de Fazenda do município, José Rocha Salles.

Atualmente, a Dívida Ativa do município ultrapassa a casa dos R$ 514 milhões, sendo mais de R$ 310 milhões apenas de juros e multas. 

COMO SER BENEFICIADO

O requerimento de parcelamento dos débitos tributários deverá ser feito na Central de Atendimento Tributário (CEAT), no 1º andar da prefeitura, mediante assinatura do Termo de Parcelamento e confissão da dívida. Aqueles que já estão sendo cobrados judicialmente devem requerer o parcelamento na Procuradoria Geral (Proger), no 4º andar. Já os parcelamentos que estejam em curso também poderão ser revistos por solicitação dos contribuintes. 

REMISSÃO TOTAL

A lei prevê que a remissão total de débitos em Dívida Ativa será concedida aos contribuintes portadores de doença grave, contagiosa ou incurável como tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla e neoplasia maligna, entre outras, atestadas pela medicina especializada.   

OS DESCONTOS

O perdão de juros e multas para pagamento à vista chega a 99%. Quem preferir saldar a dívida em seis parcelas fará jus a um desconto de 90%. O projeto ainda prevê: 80% de desconto para pagamento em até 12 parcelas; 70% para parcelamento em até 24 vezes e 60% para pagamento em até 36 parcelas.

Para os contribuintes que optarem pelo pagamento das dívidas em 36 e até 60 parcelas, o valor de cada uma delas não poderá ser inferior a 5 UFPI’s, a Unidade Fiscal Padrão de Ipatinga, hoje fixada em R$ 108,45.

Os débitos tributários parcelados dizem respeito ao valor principal, mais a atualização monetária, juros e multas incidentes até a data da concessão do benefício.

DESCUMPRIMENTO DO ACORDO

Após ser concedido o benefício, o contribuinte deve ficar atento para manter em dia o compromisso de pagamento dos valores acordados. Isto porque o atraso por mais de 90 dias ou de três parcelas consecutivas implica no cancelamento do parcelamento e encaminhamento do débito para cartório, ajuizamento de ação de execução fiscal ou prosseguimento de eventual execução fiscal que já esteja em andamento.

O contribuinte que tiver o parcelamento cancelado não poderá realizar outro dos mesmos débitos nos termos da Lei da Anistia que está sendo proposta.



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