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Administração

Dívida herdada pela atual administração é detalhada na Câmara

por SECOM/PMI

24/02/2017 18:53

audiencia PMI na Camara

A EXPOSIÇÃO DE dados no plenário da Câmara durou toda a manhã

O secretário de Fazenda de Ipatinga, José Rocha Salles e a Controladora Geral do município, Adriana Diniz, estiveram com suas respectivas equipes técnicas na manhã de quinta-feira (23), na Câmara de Vereadores, para cumprir exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Foram apresentados o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º quadrimestre de 2016 e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 6º bimestre de 2016.

Durante o encontro eles também detalharam a composição da dívida total herdada da administração anterior, que ultrapassou a casa dos 400 milhões de reais – praticamente a metade de todo o orçamento da cidade previsto para este ano, quase R$ 840 milhões. O desequilíbrio nas contas públicas é que determinou a decretação de estado de calamidade financeira pelo período de 120 dias. 

As informações expostas durante a audiência referem-se ao último período do exercício anterior, e entre elas estão a Receita Corrente Líquida de 2016 e a sua composição, as metas bimestrais de arrecadação com a devida justificativa da frustração de receitas, na forma da LRF, e a Dívida Consolidada Líquida, à luz da Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, inclusive de forma analítica e os comparativos.

Foram expostas, também, a execução e saldo consolidado dos Restos a Pagar nos últimos anos e as inscrições ocorridas em 31/12/2016, apresentando o déficit financeiro apurado. Além disso, as despesas com pessoal e o cumprimento dos índices em Saúde (LC 141/2012), com a base de cálculo e o demonstrativo da aplicação, bem como o da Educação (art. 212 CF/88) e o demonstrativo de gastos dos recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

Os relatórios detalhados, quanto à apresentação, já estão disponíveis a toda a sociedade no Portal da Transparência. 

Os números foram levados em ato público ao conhecimento dos membros da Comissão da Execução Orçamentária e Financeira do legislativo, representantes do Sindicato dos Servidores Municipais de Ipatinga (Sintserpi) e Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE) e da sociedade civil.

DETALHAMENTO DA DÍVIDA
Conforme a Secretaria de Fazenda e a Controladoria Geral, a dívida herdada total apurada ultrapassa os R$ 400 milhões, os restos a pagar (que significam débitos a curto prazo a serem saldados) são de R$ 154.163.652,25 e a maior parte sem cobertura financeira.

A dívida fundada (aquela que compreende os compromissos de exigibilidade superior a 12 meses contraídos mediante emissão de títulos ou celebração de contratos) ultrapassa os 69 milhões de reais. Além disso, foram apontadas dívidas ainda não processadas. Dentre elas, estão destacados os precatórios que já ultrapassam os 20 milhões de reais, e as férias não processadas de servidores (alguns com até quatro períodos aquisitivos), que ultrapassam 21 milhões, ainda não pagas.

O secretário municipal de Fazenda destacou também a multa aplicada pela Receita Federal do Brasil ao município pela compensação indevida nas guias de INSS pelas gestões anteriores, que podem ultrapassar os 135 milhões de reais. Destacou também que o município já pagou, ainda com toda dificuldade financeira, mais de 2 milhões de reais de despesas de exercícios anteriores (despesas contraídas em exercícios anteriores e não empenhadas em época própria).

Embora a pauta tenha sido a apresentação da execução orçamentária e financeira do exercício financeiro de 2016, o secretário municipal de Fazenda sinalizou que a receita prevista para manter a continuidade da prestação do serviço público em 2017 será insuficiente, o que inviabiliza o pagamento da dívida herdada. 

“ILEGAL E IMORAL”
A Controladora Geral Adriana Diniz avaliou como proveitoso o encontro: “Procuramos ser bastante realistas, primando pela transparência, e creio ter sido bem demonstrada a grave situação que levou à decretação de calamidade financeira no município”.

Especificamente quanto ao não pagamento das férias dos servidores, ela disse que isto é algo muito preocupante: “Afinal, eles já gozaram as férias que não foram pagas. Isso não é apenas ilegal, é imoral”. Contudo, acrescentou: “Apesar destas pendências com pessoal, nós não tivemos escolhas. Há dívidas urgentes que precisam ser pagas para que os serviços essenciais não sejam interrompidos. Nós não escolhemos isso, os problemas nos foram legados”.

 “Na despesa com pessoal apresentada pela administração anterior – acrescentou o secretário de Fazenda José Rocha Sales – aparecem gastos de R$ 311 milhões, mas não há processamento da folha de férias de mais de R$ 21 milhões, isto para que não fosse ultrapassado o teto determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Porém, as férias foram gozadas pelos servidores e não foram pagas”.

MEDIDAS SANEADORAS
O secretário de Fazenda enumerou algumas das várias medidas que estão sendo tomadas pela atual administração para reverter a grave situação financeira do município: “O retardamento da ocupação de vagas de servidores comissionados (cargos de confiança), aproveitando ao máximo os servidores efetivos; a Lei de Anistia 2017, que já está pronta e em breve vai entrar em vigor, visando atrair os munícipes inadimplentes a quitarem suas dívidas; a colocação em vigor da atualização cadastral dos imóveis (que foi iniciada no ano passado, via geoprocessamento) nas próximas guias de IPTU; ação de redução com despesas de consumo como água, luz, telefone e renegociação e parcelamento de débitos quando permitido”. 

SITUAÇÃO DE PERIGO
Ainda conforme José Salles, “o município cumpriu em 2016 com 25,01% na aplicação de recursos em educação, o que é um índice muito arriscado”. Ele explicou: “Uma glosa ou qualquer problema com a prestação de contas do município junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais coloca o município em situação de emergência, pois, 70% da receita do município vêm de transferências voluntárias do Estado e da União e o não cumprimento desse índice implica na interrupção do recebimento desses recursos. Um deslize qualquer com a despesa de pessoal e com gastos com a educação e estes repasses são interrompidos. E, sem eles, o município não sobrevive. É preciso colocar em dia a saúde financeira do município. Há dívidas que precisam ser liquidadas em curto espaço de tempo”, salientou.



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